A Licença de Funcionamento, também conhecida como Alvará de Funcionamento, é um documento oficial emitido pelas prefeituras, essencial para qualquer empresa ou empreendedor que deseje operar legalmente em um local específico. Esse documento comprova que a empresa está em conformidade com a legislação municipal, incluindo normas de zoneamento, segurança, impacto ambiental, e acessibilidade. Em outras palavras, o alvará assegura que o negócio pode funcionar em determinado endereço sem infringir as leis locais, protegendo tanto a empresa quanto a comunidade.

É obrigatório que todas as empresas comerciais, industriais e de serviços tenham esse alvará, inclusive aquelas que operam em endereços residenciais ou virtuais. Caso contrário, a empresa estará em situação irregular e pode ser penalizada com multas ou até o fechamento do local.